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Governança

Nº 7.418, de 16 de dezembro de 1985 institui o Vale-Transporte a ser oferecido pelo empregador aos seus funcionários. Segundo essa lei, o empregador ou pessoa jurídica, antecipará o vale transporte ao empregado para utilização efetiva em despesas de deslocamento residência-trabalho e vice-versa, através do sistema de transporte coletivo público, urbano ou intermunicipal e/ou interestadual.

A lei determina, ainda, que o vale transporte:

  • Não tem natureza salarial, nem se incorpora à remuneração para quaisquer efeitos;
  • Não constitui base de incidência de contribuição previdenciária ou de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço;
  • Não se configura como rendimento tributável do trabalhador.

O empregador participará dos gastos de deslocamento do trabalhador com a ajuda de custo equivalente à parcela que exceder a 6% (seis por cento) de seu salário básico.

Passe livre para idosos

Pessoas com idade acima de 65 anos têm passe livre no transporte coletivo assegurado por lei federal. No município de Caxias do Sul, foi instituído, pelo Decreto Municipal nº 15.777, de 10 de maio de 2012, Art. 2º, passe livre para idosos a partir dos 60 anos de idade.

Passe livre para Pessoas com Deficiência

Fica regulamentado o benefício de passe livre para Pessoas com Deficiência (PCDs), com necessidades motoras graves ou especiais, conforme Lei Complementar nº 107 de 28 de março de 2000. A concessão ou não do benefício é definida sob avaliação da Secretaria Municipal de Trânsito, Transportes e Mobilidade. Mais informações no telefone 3290.3900.

Proibido fumar nos ônibus

A Lei Complementar nº 372, de 14 de dezembro de 2010, estabelece que é expressamente proibido o uso de cigarro, cigarrilhas, charutos, cachimbos ou qualquer outro produto fugímeno, derivado ou não do tabaco, em recinto coletivo fechado, seja público ou privado, no Município de Caxias do Sul. Veículos públicos ou privados de transporte coletivo, entende-se que são recintos fechados, assim, sendo proibido o consumo de cigarros e semelhantes.

Transporte de animais

Conforme Lei Complementar nº 377/2010 o transporte de animais domésticos em coletivo urbano é uma infração, salvo cães-guia para deficientes visuais. A ABNT estabelece que o mesmo espaço usado por um deficiente físico pode ser usado pelo deficiente visual. Em caso de ocupação da área reservada, o deficiente acompanhado do cão-guia pode ocupar o banco duplo mais próximo deste local.