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Governança

A prefeitura, por meio da Secretaria Municipal de Trânsito, Transportes e Mobilidade (SMTTM), é responsável por fiscalizar o cumprimento das leis referentes aos serviços de transporte público. Entre as suas atribuições está a instalação e modificação de paradas de ônibus, a implantação das Estações Principais de Integração (EPIs), o atendimento das demandas da comunidade, a verificação das denúncias, o envio de notificações aos envolvidos para esclarecimentos e a coordenação das linhas do transporte coletivo urbano, observando os itinerários realizados e o cumprimento de horários. 

A SMTTM também é responsável pela implementação da Política Municipal de Gestão do Transporte Coletivo Municipal, por meio de ações de sua competência, inclusas aquelas a serem realizadas pela empresa concessionária do Transporte Coletivo Municipal, ordenadas por força dos respectivos contratos de concessão. 

Contrato de Concessão 107, de 28 de março de 2000. 
Edital de Concorrência Pública nº 143/99 e do Processo Licitatório nº 851/99. 
Lei Municipal 7.082, de 17 de dezembro de 2009.

Responsabilidades da SMTTM

  • Planejamento das linhas de ônibus;
  • Mapeamento dos itinerários realizados pelas linhas;
  • Alterações de horários e itinerários das linhas (por meio de protocolo realizado pela comunidade);
  • Estações Principais de Integração (EPIs);
  • Paradas de ônibus.

Responsabilidades da VISATE

  • Execução do serviço;
  • Suporte para planejamento das linhas, horários e itinerários.